O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27), a Lei nº 15.153, autorizando o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear integralmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, abrange todas as etapas do processo, incluindo aulas teóricas e práticas, exames e emissão do documento nas categorias A (motocicletas) e B (carros), segundo informações do governo federal.
A legislação, aprovada no Congresso em maio deste ano, também promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as principais inovações está a permissão para que a transferência de veículos passe a ser feita de forma digital, com assinatura eletrônica reconhecida em todo o país, além da possibilidade de realização de vistorias online, conforme regulamentação de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A modernização dos processos foi destacada por fontes do setor como avanço para redução de burocracia e agilidade nos procedimentos.
Durante o ato de sanção, o presidente Lula vetou dispositivos que ampliavam a obrigatoriedade do exame toxicológico, previsto atualmente para as categorias C, D e E, para quem fosse obter a primeira habilitação nas categorias A e B.
Segundo o governo, o veto atendeu a críticas de especialistas e parlamentares que apontaram que o exame adicional poderia elevar os custos e dificultar o acesso à habilitação para quem mais precisa.
De acordo com o deputado José Guimarães (PT‑CE), autor do projeto de lei (PL 3.965/2021), o valor cobrado pelo processo de habilitação é hoje uma das principais barreiras enfrentadas por famílias de baixa renda, restringindo oportunidades de trabalho em áreas como entregas e transporte de passageiros.
O senador Randolfe Rodrigues (PT‑AP), relator da proposta no Senado, afirmou que a iniciativa tem potencial para promover inclusão e ampliar o acesso à formalização profissional, principalmente para quem depende do documento para trabalhar.
A Agência Brasil detalhou que os recursos das multas, além de custear a CNH Social, continuam destinados a outras áreas previstas em lei, como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação para o trânsito. A destinação dos valores para a CNH gratuita não exclui os demais usos já previstos.
Com a sanção, estados e municípios estão autorizados a utilizar os recursos já existentes para implementar o programa de CNH Social. O objetivo, segundo o governo federal, é garantir a gratuidade de todas as etapas, desde as aulas teóricas até as taxas finais para quem está inscrito no CadÚnico. Ainda não há, até o momento, um cronograma oficial divulgado pelos Detrans estaduais sobre o início da emissão da CNH gratuita.
O Poder Executivo terá até 45 dias para regulamentar os dispositivos vetados e definir as regras para aplicação dos recursos das multas na habilitação gratuita. O tema segue sob acompanhamento dos órgãos de trânsito, que também serão responsáveis por regulamentar os procedimentos digitais para transferência e vistoria de veículos.
