A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21 de maio de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, além de unificar o calendário eleitoral brasileiro a partir de 2034. A proposta também estabelece mandatos únicos de cinco anos para todos os cargos eletivos, incluindo vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente.
A PEC, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovada após diversas alterações e adiamentos. O texto agora segue para apreciação no plenário do Senado e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Fim da reeleição e mandatos de cinco anos
A proposta determina o fim da possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo. Prefeitos eleitos em 2024 e governadores e o presidente eleitos em 2026 ainda poderão concorrer à reeleição. No entanto, a partir das eleições de 2028 para prefeitos e de 2030 para governadores e presidente, a reeleição será vedada para os eleitos pela primeira vez nesses anos.
Além disso, a PEC estabelece mandatos únicos de cinco anos para todos os cargos eletivos. Inicialmente, o texto previa mandatos de dez anos para senadores, mas, após acordo, o relator reduziu o período para cinco anos, equiparando-o aos demais cargos. Para viabilizar a transição, os senadores eleitos em 2026 terão mandatos de oito anos, os eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos, e, a partir de 2034, os mandatos serão de cinco anos para todos os senadores.
Unificação das eleições a partir de 2034
Atualmente, o Brasil realiza eleições a cada dois anos, alternando entre eleições municipais e gerais. A PEC aprovada propõe a unificação das eleições a partir de 2034, quando todos os cargos eletivos serão disputados simultaneamente em um único pleito a cada cinco anos. A medida visa reduzir custos e aumentar a eficiência do processo eleitoral.
Para viabilizar a unificação, a proposta prevê mandatos de transição. Os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, permitindo que as eleições municipais de 2028 sejam as últimas separadas das eleições gerais. A partir de 2034, todos os cargos terão mandatos de cinco anos e serão eleitos simultaneamente.
Tramitação e próximos passos
A PEC foi aprovada de forma simbólica na CCJ e agora segue para votação no plenário do Senado. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos favoráveis) em dois turnos de votação. Se aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados (308 votos favoráveis).
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que protocolará um requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta no Senado, com o objetivo de que a votação em plenário ocorra ainda neste semestre.
Contexto e justificativas
A reeleição para cargos do Executivo foi instituída no Brasil em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Desde então, diversos debates têm ocorrido sobre os efeitos da reeleição no sistema político brasileiro. O relator da PEC, senador Marcelo Castro, argumenta que a possibilidade de reeleição estimula agendas imediatistas e compromete a qualidade da gestão pública. Segundo ele, a proposta visa corrigir um “erro histórico” e promover maior equilíbrio no sistema político.
A unificação das eleições também é defendida como uma medida para reduzir os custos eleitorais e aumentar a participação popular, ao concentrar as disputas em um único pleito a cada cinco anos.
A aprovação da PEC na CCJ do Senado representa um passo significativo rumo à reforma do sistema político brasileiro. Ao extinguir a reeleição para cargos do Executivo e unificar as eleições a partir de 2034, a proposta busca promover maior eficiência e equilíbrio no processo eleitoral. No entanto, a medida ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
