A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (1º de julho de 2025) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para restabelecer o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O decreto havia sido suspenso pelo Congresso Nacional em 25 de junho, após aprovação do Decreto Legislativo. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a iniciativa foi protocolada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se baseia em estudo técnico-jurídico que apontou interferência indevida do Legislativo em atribuição exclusiva do Executivo, ferindo o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Durante entrevista coletiva, Jorge Messias afirmou que o decreto 12.499/2025, editado no fim de maio, está dentro dos limites previstos pela Constituição Federal para o Executivo federal ajustar alíquotas do IOF, conforme o artigo 153. Ele explicou que o objetivo da ação proposta pela AGU difere das ações diretas de inconstitucionalidade movidas por partidos como PSOL e PL, já que busca validar o decreto presidencial e não apenas contestar o ato do Congresso. Ainda de acordo com Messias, a AGU também solicitou ao STF uma liminar para suspender de forma imediata os efeitos do decreto legislativo que anulou o aumento do imposto.
O governo federal alerta para os impactos financeiros da manutenção da decisão do Congresso. A estimativa é de que a suspensão do aumento do IOF gere perda de arrecadação entre R$ 10 e 12 bilhões apenas em 2025, com potencial de comprometer o cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, afirmou Messias, ressaltando que a questão é eminentemente jurídica e não política.
A ADC será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já é responsável por outras ações sobre o tema apresentadas pelo PSOL e pelo PL. Segundo a equipe econômica do governo, há expectativa de que o STF conceda a liminar ainda em julho, antes da divulgação do próximo relatório bimestral de receitas e despesas, marcada para o dia 22.
O decreto presidencial que elevava o IOF foi derrubado pelo Congresso em 25 de junho, com 383 votos a 98 na Câmara dos Deputados e confirmação simbólica no Senado. A decisão provocou forte reação do governo federal, que considera a medida uma ingerência indevida do Legislativo em competência exclusiva do Executivo.
Enquanto o Executivo recorre ao Judiciário, lideranças do Congresso manifestam críticas à judicialização do caso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que não foi consultado previamente e alertou para possíveis riscos à governabilidade. Já o líder da oposição, Coronel Zucco (PL-RS), classificou a ação da AGU como um “grave atentado à democracia”.
O tema segue agora sob análise do Supremo Tribunal Federal, com expectativa de decisão liminar ainda neste mês. Até lá, permanece suspenso o aumento do IOF, o que impacta diretamente a arrecadação do governo federal. A evolução do caso será acompanhada de perto, pois a decisão do STF poderá definir o alcance da autonomia do Executivo na condução de políticas tributárias.
