O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A proposta, que também prevê a criação da CNH Social para pessoas de baixa renda, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Exigência do exame toxicológico
Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, tanto na obtenção quanto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a nova medida, todos os candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B deverão apresentar resultado negativo em exame toxicológico realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito. A análise deverá ter retrospectiva mínima de 90 dias, com validade do exame também de três meses a partir da data da coleta.
O exame detecta a presença de substâncias como anfetaminas, metanfetaminas, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex, mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, morfina, codeína e heroína). A coleta do material poderá ser feita em clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental, sendo o exame realizado em laboratório credenciado.
CNH Social para pessoas de baixa renda
O projeto de lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), também destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. Serão beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A nova proposta amplia essa destinação, permitindo o uso dos recursos também para a formação de condutores de baixa renda.
Transferência eletrônica de veículos
O projeto ainda permite a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), tendo validade em todo o território nacional e sendo obrigatoriamente acatado pelos Detrans.
Próximos passos
O texto aprovado pelo Congresso aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso sancionado, as novas regras entrarão em vigor, exigindo o exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B e implementando a CNH Social para pessoas de baixa renda.
A medida tem como objetivo aumentar a segurança no trânsito, garantindo que novos condutores não estejam sob efeito de substâncias psicoativas, e promover a inclusão social, facilitando o acesso à habilitação para a população de baixa renda.
